Ementa: Dispõe sobre a Remissão, a Compensação e a Revisão de Créditos Tributários e Não-Tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas  e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer critérios para a remissão, a compensação, a revisão e expurgo dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa até 31/12/2016, inclusive aqueles que se encontram em cobrança judicial. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de janeiro de 2017.