Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para reenquadrar as categorias funcionais de CALCETEIRO, OPERÁRIO II e PEDREIRO, no quadro de cargos efetivos de que trata o Art. 4°, em virtude de estarem atualmente no quadro excedentes, referido no Art. 31, da Lei acima mencionada, ficando, consequentemente, excluídos do quadro excedentes, referidos no Art. 31 da Lei acima mencionada.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de maio de 2022.