#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0012
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 241/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para reenquadrar as categorias funcionais de CALCETEIRO, OPERÁRIO II e PEDREIRO, no quadro de cargos efetivos de que trata o Art. 4°, em virtude de estarem atualmente no quadro excedentes, referido no Art. 31, da Lei acima mencionada, ficando, consequentemente, excluídos do quadro excedentes, referidos no Art. 31 da Lei acima mencionada.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 09 de maio de 2022.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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