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"Autoriza abertura de crédito suplementar." Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito, tendo em vista que: Os créditos se referem a incorporação do saldo do excesso de arrecadação do recurso do Fundeb, considerando a tendência do período de janeiro, fevereiro e março de 2022.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 09 de maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/05/2022 às 15:09:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb31d8c99cc9456b6d910215a06ba59b.
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