Ementa: Autoriza doação de imóvel e outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, objetiva autorizar a doação para o Senhor LUIZINHO CARBONERA, residente e domiciliado na Rua Orestes Marangoni, 180 nesta cidade, o imóvel Matrícula 16.451, livro 2-RG, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis, descrito no Art. 1º desta Lei, sendo que o beneficiado com a doação assume a responsabilidade de abertura e instalação de uma empresa para manutenção de máquinas agrícolas, preferencialmente tratores.

Tendo em vista o imóvel estar destinado a área verde, fica também desafetado

dessa condição, passando a bem de uso Dominical.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de abril de 2022.