#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0011
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 235/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza doação de Imóvel e outras providências."

Ementa: Autoriza doação de imóvel e outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, objetiva autorizar a doação para o Senhor LUIZINHO CARBONERA, residente e domiciliado na Rua Orestes Marangoni, 180 nesta cidade, o imóvel Matrícula 16.451, livro 2-RG, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis, descrito no Art. 1º desta Lei, sendo que o beneficiado com a doação assume a responsabilidade de abertura e instalação de uma empresa para manutenção de máquinas agrícolas, preferencialmente tratores.

Tendo em vista o imóvel estar destinado a área verde, fica também desafetado

dessa condição, passando a bem de uso Dominical.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 25 de abril de 2022.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Mariovane Mossi (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 29/04/2022 às 09:50:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ebf7354aea6462f8b9f8d10ffbab297e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16303.