Ementa: Autoriza o município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, no valor total de R$ 414.500,00 (quatrocentos e quatorze mil e quinhentos reais), repassados e quatro parcelas mensais no valor de R$ 103.625,00 (cento e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais) cada uma, referente ao período de Março a Junho/2022, conforme Portaria nº 186/2022, que prorroga a manutenção dos incentivos definidos pela Portaria 693/2021.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de abril de 2022.