Ementa: Consolida e atualiza as disposições referentes ao Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para consolidar a atualizar a Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação criado pela Lei Municipal Nº 2.450, de 29 de outubro de 1990.

Justifica-se a alteração pelas necessidades de atender a legislação da gestão democrática, que nesta lei em vigor está sendo desobedecida, uma vez da inconsistência do texto em vigor.

Assim para uma melhor operacionalização e atualização das normas inerentes a matéria houvemos por bem revogar a Lei anterior, consolidando o assunto nessa Lei proposta.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de abril de 2022.