Ementa: Altera o Parágrafo Único do Artigo 7º da lei nº 7.534/2020.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de lei visa a alteração do Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei nº 7.534 de 30 de Junho de 2020 para fins de firmar entendimento pelo Legislativo Municipal, que o suplente de vereador receberá proporcionalmente a título de décimo terceiro e férias pelos meses que laborou, mesmo que assuma o cargo apenas 01 (uma) vez no período de 01 (um) ano, não importando também se for em um mês com 28 dias ou 31 dias.

Assumindo em fevereiro, que possui apenas 28 dias ou em março, que possui 31 dias, o suplente receberá o décimo terceiro e as férias proporcional ao mês ou meses que desempenhou a função.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de abril de 2022.