Ementa: Acrescenta o inciso v no artigo 360 da lei nº 7.100/2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva inserir o inciso V no artigo 360 do Código Tributário Municipal, cuja atualização é relativamente recente, no que diz respeito a possibilidade de parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –ISSQN aos contribuintes tributados por trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos).

          A legislação original não prevê a possibilidade do parcelamento desta modalidade de tributação, no entanto, dada a atual situação econômica enfrentada pelo País e os impactos econômicos negativos causados pela pandemia a concessão de tal benesse torna-se um facilitador para o contribuinte que deseja estar em dia com o fisco municipal.

          Além disso, é importante ressaltar que não ocorre nenhum prejuízo ao erário público, pelo contrário, tal medida irá ocasionar um incremento nas receitas, pois facilitará o adimplemento em dia por parte desta categoria de contribuintes.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de abril de 2022.