Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera lei que estabelece o plano de carreira do magistério público do município e dá outras providências." Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira do magistério público do Município e dá outras providências. JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar na Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, com a finalidade de alterar o padrão de FG 4 para FG 5 do Coordenador Dos Anos Finais Do Ensino Fundamental, que passará a agregar mais atribuições. Parecer: Pela APROVAÇÃO. Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo. É o parecer. Veranópolis, 11 de abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 20/04/2022 às 08:44:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae94b652eeca24320075d4ae0e59bdf3.
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