Ementa: Institui no âmbito do Município de Veranópolis o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo menor do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. 

Esses medicamentos não usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de forma inadequada no esgoto ou lixo domestico.

Essas sobras de medicamentos, desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições de uso, podem ser aproveitadas, assim, a presente iniciativa tem relevante interesse público, requerendo sua aprovação em Plenário.

            Após análise do referido Anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de abril de 2022.