Ementa: Autoriza o município repassar recursos financeiros à Associação  Veranense de Assistência em Saúde - AVAES e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, referente a Portaria SES nº 47/2022, de 20/01/2022, destinados a aquisição de equipamentos para execução de ações em saúde e para atendimento aos usuários SUS, conforme plano de aplicação que segue em anexo, elaborado pela AVAES.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES, após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de abril de 2022.