Ementa: Altera Lei que autoriza o Município a assinar convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa revogar a Lei Municipal nº 7.009, de 06 de junho de 2017, que se refere ao convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2017.