Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a união, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (CONVÊNIO), nos termos na minuta anexa, com a A UNIÃO, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), inscrita no CNPJ Nº 00.394.460/0153-35, visando oferecer aos cidadãos alternativas para acesso aos serviços na unidade de atendimento da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, em Veranópolis, com um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, nas dependências de imóvel pertencente ou sob responsabilidade do Município de Veranópolis.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de março de 2022.