#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0008
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 221/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a união, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul."

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a união, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (CONVÊNIO), nos termos na minuta anexa, com a A UNIÃO, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), inscrita no CNPJ Nº 00.394.460/0153-35, visando oferecer aos cidadãos alternativas para acesso aos serviços na unidade de atendimento da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, em Veranópolis, com um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, nas dependências de imóvel pertencente ou sob responsabilidade do Município de Veranópolis.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 28 de março de 2022.

   

   

Ver. Márcio S. Mattiuz (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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