Ementa: Altera lei nº 3.820, de 27/12/1999 que regula o serviço de transporte escolar no município e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente Lei tem por objetivo alterar o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.820, de 27 de

dezembro de 1999, com a finalidade de estabelecer que a vida útil do veículo de transporte escolar é fixada em 15 (quinze), para veículos de rodado duplo e de rodado simples, a contar do ano de sua respectiva fabricação.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de março de 2022.