Ementa: Altera lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa alterar o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 7.486, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, com a finalidade de reajustar em 10% o valor da bolsa/auxílio.

Salienta-se o valor da bolsa/auxílio não recebia reajuste desde março de 2020, estando, portanto, defasado, necessitando uma atualização, como forma de incentivo e motivação dos estagiários a permanecer em atividade durante o período de estágio.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de março de 2022.