#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 211/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgão da administração municipal."

Ementa: Altera lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa alterar o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 7.486, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, com a finalidade de reajustar em 10% o valor da bolsa/auxílio.

Salienta-se o valor da bolsa/auxílio não recebia reajuste desde março de 2020, estando, portanto, defasado, necessitando uma atualização, como forma de incentivo e motivação dos estagiários a permanecer em atividade durante o período de estágio.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 21 de março de 2022.

   

   

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 25/03/2022 às 14:55:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e2c3c1c6936a861b21dda937d37ac2e8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15851.