Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, tendo em vista que:

Os créditos se referem a incorporação do saldo de superávit do exercício anterior no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, no qual se destinam a dar continuidade as ações do COMDICA, executadas pelo Fundo da Criança e do Adolescente, no qual possui recursos próprios e as ações deliberadas em Conselho, também em ações voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Covid-19 e para o Loteamento Popular, no qual é desenvolvido pelo Fundo da Habitação Popular.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de março de 2022.