#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 209/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza abertura de crédito especial."

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, tendo em vista que:

Os créditos se referem a incorporação do saldo de superávit do exercício anterior no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, no qual se destinam a dar continuidade as ações do COMDICA, executadas pelo Fundo da Criança e do Adolescente, no qual possui recursos próprios e as ações deliberadas em Conselho, também em ações voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Covid-19 e para o Loteamento Popular, no qual é desenvolvido pelo Fundo da Habitação Popular.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 21 de março de 2022.

   

   

Ver. Márcio Mattiuz (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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