Ementa: Dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de janeiro de 2017.