Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela tem como objetivo reorganizar a estrutura administrativa do Município, através da qualificação e da valorização de algumas funções que já compõem o quadro de carreira dos servidores municipais, bem como, a extinção de cargos visando minimizar o impacto financeiro das medidas ora propostas.

Tais ações tem como premissa a qualificação continuada dos servidores e dos serviços prestados a comunidade, além da observância de questões de ordem legal previstas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como a figura do encarregado pelo tratamento dos dados pessoais previsto nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei Federal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de fevereiro de 2022.