#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0004
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 200/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto em tela tem como objetivo reorganizar a estrutura administrativa do Município, através da qualificação e da valorização de algumas funções que já compõem o quadro de carreira dos servidores municipais, bem como, a extinção de cargos visando minimizar o impacto financeiro das medidas ora propostas.

Tais ações tem como premissa a qualificação continuada dos servidores e dos serviços prestados a comunidade, além da observância de questões de ordem legal previstas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como a figura do encarregado pelo tratamento dos dados pessoais previsto nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei Federal.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 21 de fevereiro de 2022.

 

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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