#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0004
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 201/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza abertura de crédito especial."

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, tendo em vista que: Os créditos se referem a incorporação do saldo de superávit do exercício anterior no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, no qual se destinam a ações de construção, ampliação e reforma do Lar São Francisco, apoio financeiro a entidades dedicadas a pessoas idosas, projeto município para todas as idades e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa através do Fundo Municipal do Idoso, no qual possui recursos próprios e as ações deliberadas em Conselho.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 21 de fevereiro de 2022.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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