Ementa: Altera lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar os incisos I a XVII do art. 2º da Lei Municipal nº 7.767, de 22 de dezembro de 2021, que autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, para o ano letivo de 2022.

A alteração se dá exclusivamente para conceder o reajuste de 14%, da mesma forma que foram reajustados os demais servidores públicos.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de fevereiro de 2022.