Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, para fins de adequação no orçamento vigente, tendo em vista que o Munícipio foi contemplado com o Incremento Excepcional do Financiamento Federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, através da Portaria 3.617 de 15 de dezembro de 2021, no qual perceberá o valor de 24.706,92 para o exercício de 2022, com a finalidade de financiar de forma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de fevereiro de 2022.