Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e territorial Urbano e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas  e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a data-base para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, de que trata o artigo 23, do Código Tributário Municipal e autorizar a concessão de desconto e o valor mínimo de cada parcela. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de janeiro de 2017.