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| 182/2022 | 17/02/2022 | 0004 | ||
| Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Vanderlei Zanotto, Ver.ª Adriane Maria Parise , Ver.ª Rosemeri R. Stasiak e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol | ||||
| "Emenda Modificativa - PL 182/2022 Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências." | ||||
| Ementa: Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 182/2022. Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2022, no percentual de seis por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel. Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 17 de fevereiro de 2022. | ||||
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 18/02/2022 às 14:40:43.
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