#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0002
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 184/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei municipal nº 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis edá outras providências."

Ementa: Altera lei municipal nº 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Justifica-se a intenção de extinguir os cargos de profissionais Médicos de 12 horas,

Enfermeiro de 30 horas, atuantes na Unidade Básica de Saúde Central, considerando:

  1. O aumento expressivo de usuários que buscam pelo serviço público de saúde;
  2. Capacidade médica incompatível com a demanda existente;
  3. Compromisso de disponibilizar e garantir acesso universal e assistência médica, pelo menos 8

horas diárias, todos os dias da semana;

  1. Fortalecer a Atenção Primária em Saúde (APS), considerada a principal porta de entrada e a

via de articulação com as demais redes de cuidado;

  1. Aliviar a busca por atendimento em outros serviços com esferas de cuidado específicos

(hospital);

  1. Ser retaguarda para as Estratégias de Saúde da Família;
  2. Necessidade de fortalecer o vínculo com a comunidade residente na área central da cidade e

áreas sem vínculo com equipes de saúde (interior);

  1. Intenção e desejo de buscar habilitação junto ao Ministério da Saúde para o Programa Saúde

da Família.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2022.

   

   

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 08/02/2022 às 15:42:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 813403e39fb2f73fe174e3cfd1d251ae.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15273.