Ementa: Altera lei municipal nº 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a intenção de extinguir os cargos de profissionais Médicos de 12 horas,

Enfermeiro de 30 horas, atuantes na Unidade Básica de Saúde Central, considerando:

1. O aumento expressivo de usuários que buscam pelo serviço público de saúde;
2. Capacidade médica incompatível com a demanda existente;
3. Compromisso de disponibilizar e garantir acesso universal e assistência médica, pelo menos 8

horas diárias, todos os dias da semana;

4. Fortalecer a Atenção Primária em Saúde (APS), considerada a principal porta de entrada e a

via de articulação com as demais redes de cuidado;

5. Aliviar a busca por atendimento em outros serviços com esferas de cuidado específicos

(hospital);

6. Ser retaguarda para as Estratégias de Saúde da Família;
7. Necessidade de fortalecer o vínculo com a comunidade residente na área central da cidade e

áreas sem vínculo com equipes de saúde (interior);

8. Intenção e desejo de buscar habilitação junto ao Ministério da Saúde para o Programa Saúde

da Família.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2022.