Ementa: Altera lei municipal nº 7.100/2017, que disciplina o Sistema Tributário do

Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer, DEFINITIVAMENTE, as atualizações monetárias previstas na Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

A Lei Municipal n° 7.100/2017 prevê a atualização dos débitos vencidos bem como do valor de referência municipal, base de cálculo de tributos municipais tais como a taxa de localização e funcionamento e ISSQN de profissionais autônomo e IPTU, pela variação positiva do IGPM.

Ocorre que a variação positiva de referido índice tem tido comportamento bastante agressivo.

Assim, a aplicação do mesmo para fins de atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais resulta em um aumento significante a carga tributária.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2022.