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| 004/2022 | 05/01/2022 | 0001 | |||||||||||||||
| Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo | |||||||||||||||||
| "Concede revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Município de Veranópolis." | |||||||||||||||||
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
Art. 1º - Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios dos Vereadores Municipais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.
CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 05 de Janeiro de 2022. MARA LOURDES GARIB GUZZO Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores Municipais em 14% (quatorze por cento) em janeiro de 2022 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades. Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X. Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa. VERANÓPOLIS, 05 de Janeiro de 2022. MARA LOURDES GARIB GUZZO Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 05/01/2022 às 12:00:46.
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