PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL do SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.

              Art. 1º - Fica concedido reajuste ao subsídio dos Secretários Municipais, conforme tabela abaixo:

             Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.

   CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 05 de janeiro de 2022.

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios dos Secretários Municipais em 14% (quatorze por cento) em janeiro de 2022 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.

Importante destacar que a revisão proposta é no mesmo percentual concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X..

Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.

VERANÓPOLIS, 05 de janeiro de 2022.

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis