Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS
001/2022 05/01/2022 0001
Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo
"Concede a revisão geral anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal."

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOs vencimentos do QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

 

Art. 1º Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro de cargos do Legislativo Municipal ficam reajustados conforme tabela abaixo:

 

 

DO SECRETÁRIO GERAL

VIGÊNCIA

VALOR (DO PERCENTUAL)

VALOR DO SUBSÍDIO

A partir de 1º/01/2022

14% = R$ 593,10

R$ 4.829,56

DO COORDENADOR DE GABINETE

A partir de 1º/01/2022

14% = R$ 388,74

R$ 3.165,49

                               DO ASSESSOR JURÍDICO

A partir de 1º/01/2022

14% = R$ 444,34

R$ 3.618,26

                             DO ASSESSOR DE IMPRENSA

A partir de 1º/01/2022

14% = R$ 389,78

R$ 3.173,96

 

 

                        Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

 

     CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 05 de janeiro de 2022.

 

                       

 

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

                         O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 14% (quatorze por cento) em janeiro de 2022 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.

 

                         Pelo exposto acima, elaboramos o presente projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta casa Legislativa.

 

 

 

 

Veranópolis, 05 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis
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