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"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de concessão de uso com a Associação das Comunidades Veranenses." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 21/12/2021 às 10:50:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b82f011781f21d5a7a796e392b0914eb.
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