Ementa: Autoriza o Município a repassar recursos Financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização para repassar recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, referente ao IAC - Incentivo de Adesão a Contratualização, conforme Portaria 2.035, de 17/09/2013, do Ministério da Saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2017.