Ementa: Define as atualizações monetárias que tratam os artigos 534 e § 1º 537, da Lei Municipal nº 7.100/2017, para o ano base de 2022.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer, excepcionalmente, para o ano base de 2022, as atualizações monetárias Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

A Lei Municipal n° 7.100/2017 prevê em seus artigos 534 e § 1º do 537, a atualização dos débitos vencidos bem como do valor de referência municipal, base de cálculo de tributos municipais tais como a taxa de localização e funcionamento e ISSQN de profissionais autônomo e IPTU, pela variação positiva do IGPM.

Ocorre que a variação positiva de referido índice no corrente ano de 2021 acumula até a presente data o percentual de 21,73%.

Nesse sentido, a aplicação do mesmo para fins de atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais resultará em um aumento real de 21,73% da carga tributária, o que extrapola de sobremaneira os índices oficias de inflação que não passam de 11%.

Portanto, entende-se que a substituição de um índice hiperinflacionado e incompatível com a inflação (IGPM) por outro que melhor reflita as variações econômicas da moeda, como é o caso do IPCA, traduz a verdadeira justiça fiscal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de dezembro de 2021.