Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar uma comissão, que juntamente com a Câmara de Vereadores possa realizar uma análise das Leis Municipais, com a finalidade de atualização, redução e unificação das mesmas.

 Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação tem o intuito de criar uma comissão para revisão das leis municipais, pois muitas apresentam semelhanças entre si, causando dificuldades de interpretação.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de dezembro de 2021.