Ementa: Altera lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e regulamento o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei com a finalidade de alterar a alínea "f" do Art. 38 da Lei Municipal nº 7.475, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e regulamento o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Veranópolis, com o objetivo de adequar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Com a extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, foram criadas as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de dezembro de 2021.