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"Autoriza a execução do convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação..
Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 29/11/2021 às 19:45:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c206c64cd20d474b426f905a411b20e.
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