Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo municipal dos direitos da mulher e dispõe sobre a sua organização e funcionamento.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem por finalidade criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre sua organização e funcionamento, por indicação da Vereadora Adriana Maria Parise, encaminhada a este Executivo.

Nos anos de 2020 e 2021, devido à ocorrência da pandemia causada pelo coronavirus, (Covid-19), o isolamento social levou a um maior tempo de convivência familiar, como também houve abandono de emprego por mulheres mães e demissões em grande escala . O que em tese tem sua correlação com o aumento de consumo de álcool e drogas e consequências como do agravo e o aumento expressivo de violência contra a mulher.

O agravamento da pandemia, onde este público permaneceu ainda mais vulnerável, o aumento dos casos, e da intensidade das violência aumentou expressivamente. A pandemia também dificultou o acesso das mesmas à rede de proteção (Delegacia de Polícia, serviços assistenciais, etc). As mesmas, no CREAS, recebem suporte psicossocial e pensam junto à equipe acerca de estratégias de proteção.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de novembro de 2021.