Ementa: Autoriza o município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, conforme Portaria MS n° 1.628, de 16/07/2021, no valor de R$ 592.699,00 (quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e noventa e nove reais), oriundos de emendas parlamentares, destinados ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade (MAC).

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Nacional de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de novembro de 2021.