Ementa: Altera lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A referida lei, em seu Art. 2º, disciplina e descreve o que se caracteriza como excepcional interesse público para a contratação de serviços pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Por este motivo estamos propondo a inclusão do inciso VI, ao artigo 2º, para atender necessidades emergentes oriundas da área de educação, conforme justificado no memorando nº 268/2021, da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de novembro de 2021.