Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “Aluno Ouro 2021”.

JUSTIFICATIVA

A educação é fundamental para o ser humano, é o princípio para o sucesso e formação de todo cidadão. Segundo a LDB, artigo 35, inciso I, prevê a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos. Também, o Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 6.705, de 18 de junho de 2015 (decênio 2015-2025), tem como objetivo na meta nº 3, universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos de idade, mantendo a taxa líquida de matrículas do Ensino Médio, no mínimo, em 90%. Neste mesmo Plano, a meta de nº 8 pretende elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de novembro de 2021.