#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0031
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 156/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza abertura de crédito especial."

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito que se refere à adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público, tendo em vista o recebimento recursos do Programa Farmácia Cuidar+ no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de ampliar, qualificar e promover os serviços farmacêuticos nas Farmácias de Medicamentos Especiais (FME), conforme PORTARIA SES N° 649/2021, da SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para os Municípios que aderiram ao Programa.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 09 de novembro de 2021.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Relator

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