Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito que se refere à adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público, tendo em vista o recebimento recursos do Programa Farmácia Cuidar+ no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de ampliar, qualificar e promover os serviços farmacêuticos nas Farmácias de Medicamentos Especiais (FME), conforme PORTARIA SES N° 649/2021, da SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para os Municípios que aderiram ao Programa.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de novembro de 2021.