Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de profissional para a Secretaria Municipal da Saúde.

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foi editada a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

O presente Projeto de Lei visa autorizar a contratação de um Técnico em Enfermagem, tendo em vista licença gestante e férias de servidor efetivo nesta função, bem como a necessidade de manter da demanda no atendimento na área da saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de novembro de 2021.