Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que através da sua Secretaria competente estude a possibilidade de transformar em “área de lazer municipal” através de convênio FEPAN e CERAN, a área localizada na Comunidade de Nossa Senhora dos Navegantes, atracadouro.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem o objetivo de sugerir ao Executivo Municipal, para que através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de transformar a área localizada na Comunidade de Nossa Senhora dos Navegantes, atracadouro, em área de lazer municipal.

Hoje somos cientes de se tratar de uma APP de responsabilidade da CERAN, e que a FEPAN solicitou medidas concretas de preservação, porém, existe um plano chamado Pano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno e das Águas dos Reservatórios do Complexo Energético Rio das Antas, PACUERA, que liberou pela FEPAN algumas áreas, pontos específicos que podem, por interesse público, através de convenio, transformar a referida área em área de lazer municipal.

Caso semelhante aconteceu no atracadouro municipal localizado acima da Ponte do Rio das Antas.

O plano PACUERA foi entregue ao Município em um ato oficial e é a solução para não inviabilizarmos a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes e a utilização por parte da população que frequenta esse local para lazer.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de novembro de 2021.