Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com ousem a garantia da união e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para que o Município de Veranópolis possa contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à Geração Autônoma de Energia em Prédios Públicos, Modernização da Iluminação Pública (LED) e Infraestrutura para Distrito Industrial, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de outubro de 2021.