Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar no quadro de cargos de provimento efetivo mais CINCO (05) CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, que somados aos 13 existentes passa ao total de 18 cargos. A criação desses novos cargos se justifica, tendo em vista que atualmente existem ainda cinco servidores ocupando o cargo de auxiliar de enfermagem, os quais estão em fase de extinção. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de julho de 2017.