Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo para a formalização de aquisição de bens imóveis e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Legislativo visa reduzir temporariamente a alíquota do imposto de transmissão de bens inter vivos (ITBI) durante o mês de novembro de 2021 com a finalidade de facilitar a regularização dos contratos de gaveta, ajudando o cidadão que é proprietário de um imóvel mas não realizou a escritura, a registrá-lo perante o Cartório de Registro de Imóveis do município.

Outrossim, a experiência em redução da alíquota do ITBI temporariamente tem nos mostrado que o Município só tem a ganhar, pois muitos contratos são formalmente registrados no período em que a lei resta vigente, obrigando o proprietário a pagar o imposto municipal, o que gera acréscimo considerável no caixa.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de outubro de 2021.