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| 138/2021 | 01/10/2021 | 0028 | ||
| Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. Aristeu André Caron, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Vanderlei Zanotto, Ver.ª Adriane Maria Parise , Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol | ||||
| "Emenda Supressiva - PL 138/2021 Institui o Dia Municipal de Combate às Drogas." | ||||
| EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 138, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo nº 138, de 23 de setembro de 2021. Ementa: Suprime o artigo 7º do Projeto de Lei Executivo nº 138, de 23 de setembro de 2021. EMENDA SUPRESSIVA Art. 7º Caberá ao Poder Legislativo promover sessão solene na semana que compreende o dia 26 de junho um momento especial visando divulgar e fortalecer as ações propostas na presente lei, bem como convidar palestrante para expor a importância do tema. Justificativa A presente emenda visa suprimir o artigo 7º do Projeto de Lei nº 138, em razão de que o artigo como escrito, se trata de uma ordem impositiva do Poder Executivo ao Poder Legislativo, obrigando a realização de sessão solene sempre em data previamente aprazada, inclusive obrigando a convidar palestrante para expor a importância do tema, o que fere o Princípio da Separação de Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Veranópolis, 28 de setembro de 2021. CRISTIANO V. DAL PAI MARA L. GARIB GUZZO MARIA DE L. S. GREGOL RODRIGO F. A. COSTA JOÃO G. MAZETTO ADRIANE M. PARISE ARISTEU ANDRÉ CARON LUIS CARLOS COMIOTTO VANDERLEI ZANOTTO | ||||
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 01/10/2021 às 10:32:22.
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