Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de divulgar a lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifico a presente divulgação da Lei da meia-entrada, tendo objetivo de incentivar a inclusão social das pessoas com deficiência e jovens com vulnerabilidade social em eventos artísticos, culturais e esportivos no município. Várias pessoas enquadradas nesta Lei não tem o conhecimento deste beneficio e os promotores dos eventos citados também devem ser orientados ao cumprimento desta lei, para que possamos caminhar juntos no objetivo de construir uma sociedade mais justa e inclusiva.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de setembro de 2021.