Ementa: Altera a lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensão do servidor – FAPS, a fim de promover a composição da alíquota do plano de custeio especial do Fundo.

A alteração do Art. 1º se dá em função das novas disposições da EC 109, que em seu "Art. 9º, § 2º e 3º, dispõe que devem ser excluídos do rol dos benefícios, os afastamentos por incapacidade temporária, o Salário Família, a Licença para Tratamento de Saúde, a Licença à Gestante e Maternidade, à Adotante e à Paternidade, à Licença por Acidente em Serviço, o Auxílio Reclusão, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula. Sem a inclusão dessas disposições o Município é considerado em situação irregular junto ao Ministério da Previdência Social.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de setembro de 2021.